Descrição
- Ações constitucionais e defesa de direitos.
- Agência reguladoras
- Bens Públicos
- Controle de administração
- Desapropriação e reforma agrária
- Finanças Públicas
- Licitações e contratos
- Ordem econômica e social
- Privatização
- Processo
- Responsabilidade e abuso de autoridade
- Serviços públicos
- Servidores públicos
- Súmulas selecionadas
Autor- Caio Marco Bartine, Celso Spitzcovsky, Erival da Silva Oliveira.
Ano2013
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