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Sumário:Princípios penais e político-criminais — Fato típico — Ilicitude (antijuridicidade) — Culpabilidade — Erro de tipo e erro de proibição — Concurso de pessoas — Penas privativas de liberdade — Das penas restritivas de direitos — Da pena de multa — Concurso de crimes — Da suspensão condicional da pena — Do livramento condicional — Dos efeitos da condenação — Da reabilitação — Das medidas de segurança — Da extinção da punibilidade — Da prescrição.
Capa Flexível.
Livro Novo.
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