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LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
LEI Nº, 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018
Regulamenta a Lei n°10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei n°13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3°, e o art. 32, § 7°, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, o art. 1°da Lei n°8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2°. caput, inciso I alínea “g” ‘,da Lei n°8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto n°6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
DECRETO N°7.546, DE 2 DE AGOSTO DE 2011
Regulamenta o disposto nos §§ 5° a 12 do art. 3° da Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993, e institui Comissão Interministerial de Compras Públicas.
DECRETO N°4.358, DE 5 DE SETEMBRO DE 2002.
Regulamenta a Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° do Constituição.
DECRETO Nº 2.295, DE 4 DE AGOSTO DE 1997
Regulamenta o disposto no art. 24, inciso IX, da Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
PORTARIA Nº 306, DO MPOG, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.
Aprova a implantação do Sistema de Cotação Eletrônica de Preços – Módulo da Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG.
PREGÃO
LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
DECRETO N°5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005.
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dó outras providências.
DECRETO N°3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA N°2, DA SEGES/MP, DE 6 DE JUNHO DE 2016.
Dispõe sobre os procedimentos que os pregoeiros e equipes de apoio deverão adotar nos processas de aquisição de materiais e serviços, visando o aperfeiçoamento dos procedimentos realizados nos pregões eletrônicos.
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC)
LEI N°12.462,DE4DE AGOSTO DE2O11
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC- altera a Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de lnfraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 7992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória n° 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revogo dispositivos da Lei n°9.649, de 27 de maio de 1998.
DECRETO N°7.581,DE11 DE OUTUBRO DE 2O11
Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, de que trata a Lei n° 12.462, de 4 de agosto de 2011
ESTATAIS
LEI N°13.303,DE 3O DE JUNHO DE 2O16.
Dispõe sobre o estatuto jurídico do empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
DECRETO N°8.945, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
Regulamenta, no âmbito do União, a Lei O 73.303, de 30 de junho de 2076, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB)
LEI N°13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018
Inclui no Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
DECRETO-LEI N° 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.
Alterado pela Lei n° 13.655/2018.
REGISTRO DE PREÇOS
DECRETO N°7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art,15 da Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N°6, DA SLTI DO MPOG, DE 25 DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre o remanejamento dos quantidades previstos paro os itens com preços registrados nas Atas de Registro de Preços.
PESQUISA DE PREÇOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA N°5, DA SLTI DO MPOG, DE 27 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral.
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
LEI N°6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974
Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
DECRETO N° 2.271, DE 7 DEJULHO DE 1997
Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
PORTARIA N°409, DO MP, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre as garantias contratuais ao trabalhador na execução indireta de serviços e os limites à terceirização de atividades, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais federais controladas pela União.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N°5, DA SEGES/MP, DE 26 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta na âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
LEI N°8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991
Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.174, DE 12 DE MAIO DE 2010
Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N°4, DA SLTI DO MPOG, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sabre a processo de contratação de Soluções de Tecnologia da informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP do Poder Executivo Federal.
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
DECRETO N°7.983, DE 08 DE ABRIL DE 2013
Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratadas e executados com recursos dos orçamentos do União, e dá outras providências
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
LEI COMPLEMENTAR N°123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8,213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação dos Leis do Trabalho – CLT aprovada pelo Decreto-Lei n°5.452, de 1° de maio de 1943, da Lei n°10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar n°63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
DECRETO N°6.451, DE 12 DE MAIO DE 2008
Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
DECRETO N°8.538, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015.
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicos de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.
CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS
DECRETO N°7.746, DE 5 DE JUNHO DE 2012
Regulamenta o art 3º da Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui Comissão interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP
DECRETO N°2.783, DE 17 DE SETEMBRO DE 1998
Dispõe sobre proibição de aquisição de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – SDO, pelos órgãos e pelos entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outros providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N°1, DA SLTI DO MPOG, DE 19 DE JANEIRO DE 2010
Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambientai tia aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Público federal direta, autárquico e fundacional e dá outras providências.
ANTICORRUPÇÂO
LEI N° 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativo e civil de pessoas jurídicas pela prático de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeiro, e dá outros providências.
DECRETO N°8.420, DE 18 DE MARÇO DE2O15
Regulamenta o Lei n° 12.846, de 11 de agosto de 2013, que dispõe sobre o responsabilização administrativo de pessoas jurídicas pela prático de atos contra o administração pública, nacional ou estrangeiro e dá outras providências.
TABELA DE VALORES
TABELA DA LEI N°9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998
ÍNDICES
ÍNDICE POR ASSUNTO DA LEI N°8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
ÍNDICE POR ASSUNTO DA LEI N° 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002
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